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Delmiro: empresário denuncia que Prefeitura e Câmara descumprem Lei de Acesso à Informação

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Prefeitura de Delmiro Gouveia recebeu 27 requerimentos do empresário com pedidos de informação; ele alega que não obteve respostas – Foto: Diego Barros

Prefeitura de Delmiro Gouveia recebeu 27 requerimentos do empresário com pedidos de informação; ele alega que não obteve respostas – Foto: Diego Barros

O empresário delmirense João Edson Viana denunciou nas redes sociais, na manhã desta segunda-feira (15), que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia estão descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) e outros dispositivos que permitem ao cidadão obter informações de órgãos públicos.

Ele disse que, com base na Constituição Federal, em dispositivos e leis que garantem o acesso de qualquer cidadão a informações, solicitou dos dois órgãos documentos referentes a orçamento, pagamentos, contratos efetivados, recursos recebidos, entre outros.

Porém, decorrido o prazo legal de 20 dias e mais outros 10 dias que ainda esperou, ele não recebeu nenhuma documentação, nem da Prefeitura nem da Câmara.


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“Para ilustrar, informo que estes dados deveriam estar publicados em sites de transparência, sites hoje inexistentes e/ou vagos de informações (não equidistante recebemos destaque pelo MPF e pelo TC/AL como segundo melhor do estado), o que obrigou-me a tomar determinados procedimentos que demonstrarei a seguir”, ressaltou João Edson.

“Já cansado de tantos desmandos, resolvi exercer meus direitos civis e constitucionais. Dei entrada entre os dias 5 e 6 de abril em 11 requerimentos na Câmara e outros 27 na Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia”, completou.

Por não ter recebido as informações solicitadas, ele disse que fez denúncia aos seguintes órgãos de fiscalização: Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Federal (MPF), Ouvidoria do TCE/AL, Tribunal de Contas Alagoas (TCE/AL), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Delmiro Gouveia informou que a documentação solicitada por João Edson já se encontra à disposição dele na Procuradoria Geral do Município. Caso queira ter acesso, ele pode ir até o local e obter os documentos com o procurador geral Victor Fernandes dos Anjos Carvalho.

Já a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia, por sua vez, não se manifestou sobre a denúncia feita pelo empresário.

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fonte: Correio Notícia


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