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TJ/AL mantém condenação de prefeito de Olho D’água das Flores e ele deve perder o cargo

Foto: Facebook/Arquivo pessoal

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Após o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ingressar com uma apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram, nesta terça-feira (25), provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação do prefeito de Olho D’Água das Flores, Carlos André Paes Barreto dos Anjos, o “Nen”, e mais 10 pessoas por prática de ato de improbidade administrativa. Com o resultado do julgamento, o gestor deve perder função pública.

Nen responde por lesão ao erário depois de comandar uma série de fraudes a procedimentos licitatórios em benefício de particulares. O esquema descoberto pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do MPE/AL e pela Promotoria de Justiça de Olho D’Água da Flores, em 2009.

Na época, o Ministério Público comprovou que o então chefe da Prefeitura do Município centralizava os atos de improbidade administrativa que envolviam agentes públicos e empreiteiros, manipulando diversas licitações de obras na cidade. A organização criminosa especializou-se em fraudar procedimentos licitatórios, emitir notas fiscais frias e superfaturar obras no município, gerando um prejuízo de mais de R$ 5 milhões.

A decisão do Tribunal de Justiça abrange os réus Paulo Sérgio Vieira Santos, Espedito Pereira de Novais, Antônio Rodrigues Filho, Divone Sales de Alencar Diniz, Elias Eustáquio de Miranda Oliveira, Clemens Santana Machado, Carlos Roberto Rocha e Silva, Jorge Luiz Lemos Palmeira, Andréa da Silva Almeida e Luciano de Abreu Pacheco.


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Os desembargadores mantiveram a legitimidade passiva do último réu, conforme apelou o MPE/AL, que também defende a responsabilização de um 12º acusado pelo MPE/AL, o ex-contador Diogo da Silva Pereira, absolvido no julgamento em primeira instância.

Sanções

Os réus foram condenados a perda das funções públicas que ocupem no momento; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ressarcimento integral do prejuízo ao erário; e pagamento de multa civil, individualmente, em montante equivalente ao dano causado. O valor será revertido em favor do Município de Olho D’água das Flores.

Segundo a certidão de julgamento do Tribunal de Justiça, os réus também estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, “tendo em vista que os atos de improbidade foram cometidos justamente no âmbito de certames licitatórios”.

No campo penal, o Ministério Público Estadual conseguiu a condenação dos 11 réus envolvidos pelos crimes de fraude em licitações, peculato e formações de quadrilha em 2012. A sentença foi prolatada pela 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado. As penas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além da aplicação de multas e a perda de cargos públicos.

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fonte: Correio Notícia


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